Câmara do Balneário Camboriú Aprova a Criação da Loteria Municipal
Na última terça-feira (15), a Câmara Municipal de Balneário Camboriú, em Santa Catarina, tomou uma decisão que pode mudar o cenário local. Eles aprovaram a criação do Serviço Público de Loteria no município. Essa proposta, apresentada pela prefeita Juliana Pavan, promete trazer recursos importantes para várias áreas da cidade.
O Que Diz o Projeto de Lei?
O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 136/2025 estabelece que a exploração do serviço de loteria será feita de acordo com a legislação federal. Isso significa que o Poder Executivo poderá gerenciar a loteria de forma direta ou indireta, por meio de concessão, permissão ou autorização.
Destinação dos Recursos
Após o pagamento dos prêmios, os recursos arrecadados serão divididos entre quatro fundos municipais. Aqui está como será essa divisão:
| Fundo Municipal | Percentual | Objetivo |
|---|---|---|
| Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano (FUMTUM) | 25% | Investimentos no sistema de transporte público |
| Fundo Municipal de Proteção à Pessoa com Deficiência (FMPD) | 25% | Projetos de inclusão e acessibilidade |
| Fundo Municipal de Desenvolvimento da Região Sul (FUMDERES) | 25% | Financiamento de iniciativas na região sul |
| Conselho Municipal Antidrogas | 25% | Ações de prevenção e combate ao uso de substâncias ilícitas |
O Que Isso Significa Para a Cidade?
A criação da loteria municipal é vista como uma ferramenta essencial para captar recursos e financiar políticas públicas de interesse social, incluindo a Proteção à Pessoa com Deficiência, Mobilidade Urbana e a luta contra as drogas. Com a aprovação do projeto, a cidade espera melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e fomentar o desenvolvimento regional.
A Opção pela Iniciativa Privada
A prefeitura planeja conceder a operação da loteria à iniciativa privada através de uma licitação. Isso permitirá que empresas se candidatem para administrar a loteria, trazendo mais eficiência e inovação ao serviço.
A Legalidade da Loteria
A criação da loteria municipal está respaldada por uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência de estados e municípios para instituir e explorar serviços lotéricos. Isso abre oportunidades para várias cidades que desejam implementar serviços semelhantes.
Programa Nota Premiada BC
Paralelamente à criação da loteria, a cidade lançou o Programa Nota Premiada BC, que incentiva os consumidores a solicitarem notas fiscais em compras no comércio local, oferecendo prêmios em dinheiro. Essa iniciativa ajuda a aumentar a arrecadação e promove o comércio local.
Exemplos em Outras Cidades
Programas semelhantes já estão em funcionamento em outras cidades catarinenses, como Florianópolis e Chapecó. Isso demonstra que a ideia de criar uma loteria municipal não é nova e pode trazer resultados positivos.
