A Fundação Procon-SP e a OAB-SP lançaram uma cartilha para quem faz apostas. Publicada em 18 de setembro, o material explica os direitos dos apostadores, as regras do setor e como identificar quando o jogo vira um problema emocional ou financeiro, como a ludopatia.
Por que isso importa para você
A Lei Federal nº 14.790/2023 reconhece o apostador como consumidor, garantindo a proteção do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, se algo der errado — propaganda enganosa, dificuldade para sacar prêmio, vazamento de dados — você pode reclamar e pedir reparação. Carina Minc, assessora-chefe do Procon-SP, destaca a importância de informar o consumidor: É essencial que a gente consiga informar melhor o consumidor. Ele precisa saber que é um apostador consumidor, que tem os seus direitos resguardados pela legislação.
O que você encontra na cartilha
A cartilha traz orientações práticas e claras sobre:
- Direitos básicos: informação clara e veracidade na publicidade; possibilidade de responsabilização em caso de erro.
- Regras de publicidade: limites para evitar propaganda enganosa e direcionada a vulneráveis.
- Meios de pagamento autorizados: funcionamento de depósitos, saques e meios permitidos.
- Prazos para saque de prêmios: limites e procedimentos para liberação de valores.
- Responsabilidade por falhas: quem responde por quedas de site, erros de resultado e prejuízos.
- Proteção de dados (LGPD): tratamento de informações pessoais e onde reclamar em caso de vazamento.
- Órgãos a quem recorrer: Procon-SP, Procons municipais, Ministério Público e outras instâncias competentes.
Como identificar sinais de risco e o que fazer
Fique atento a sinais como pensar constantemente em apostar, gastar mais do que pode, mentir para amigos e família ou comprometer sono e contas. Um exemplo prático: João começou apostando ocasionalmente, passou a tentar recuperar perdas e aumentou o gasto até que a família notou problemas financeiros e de sono. Ele procurou a cartilha e buscou ajuda cedo.
Dicas práticas:
- Estabeleça limites de tempo e de dinheiro.
- Não tente recuperar perdas com apostas maiores.
- Procure apoio profissional ao sentir perda de controle.
- Solicite bloqueios ou limitações nas plataformas, se necessário.
Onde reclamar e como registrar problemas
Você pode registrar reclamações e denúncias no Procon-SP pela plataforma online (www.procon.sp.gov.br), em postos presenciais ou nos Procons municipais. O que pode ser denunciado:
- Publicidade enganosa.
- Falta de proteção de dados.
- Dificuldade para saque de prêmios.
- Atendimento inadequado.
- Danos por falhas na prestação do serviço.
- Informações falsas em plataformas ou terminais.
